Questão discursiva - dip - 3° período

1)Determinada sociedade empresária estatal brasileira exploradora de atividade econômica, gigante do mercado petrolífero mundial, é alvo de grande escândalo de corrupção, atingindo proporções globais. As condutas ilícitas de seus funcionários provocam danos em outros países nos quais a sociedade possui filiais, onde são ajuizadas ações contra ela, buscando as devidas reparações. Em resposta, o governo brasileiro alega que as demandas judiciais são manifestamente incabíveis, tendo em vista a imunidade à jurisdição estatal. Considerando que os Estados estrangeiros em tela adotam o mesmo posicionamento que o Judiciário brasileiro em relação ao tema, indique, justificadamente, se a tese brasileira deve prosperar. (Máximo de 10 linhas)

2)Em um mundo paralelo, no qual vigem as mesmas normas e organizações de Direito Internacional hodiernas, o Estado fictício de Noxus adere a um tratado multilateral de renúncia ao uso da força e de defesa coletiva, que contém, entre outras, as seguintes disposições:

                        Artigo 1º. As Altas Partes Contratantes condenam formalmente a guerra e se obrigam, nas suas relações internacionais, a não recorrer à ameaça, nem ao uso da força, de qualquer forma incompatível com as disposições da Carta das Nações Unidas ou do presente Tratado.

                       Artigo 2º. As Altas Partes Contratantes concordam que um ataque armado, por parte de qualquer Estado, contra um Estado parte deste acordo, será considerado como um ataque contra todos os Estados parte deste acordo e, em consequência, cada uma das ditas Partes Contratantes se compromete a ajudar a fazer frente ao ataque, no exercício do direito imanente de legítima defesa individual ou coletiva que é reconhecido pelo Artigo 51 da Carta das Nações Unidas.

No momento da adesão, contudo, Noxus formula uma declaração interpretativa, dizendo que a aplicação dos artigos acima transcritos não abrange as suas relações com Ionia, Estado que já é membro pleno do instrumento. Fundamenta sua declaração no fato de não reconhecer o Estado ioniano, que teria sido fruto de uma guerra de secessão sangrenta, com o cometimento de diversos ilícitos internacionais, inclusive graves violações de Direito Internacional Humanitário. Ionia se defende, sustentando a legalidade de seu processo de independência, o qual teria sido confirmado com um referendo popular, e não aceita a declaração aposta por Noxus. Ademais, alegando que a declaração interpretativa não seria válida, decide levar a controvérsia à Corte Internacional de Justiça (CIJ).

Como renomado parecerista internacional, você é procurado por ambos os países para advogar as alegações do respectivo solicitante, emitindo sua opinião sobre o caso concreto. Para evitar arguições de conflito de interesses, você aceita a proposta de apenas um dos requerentes. Descreva, em linhas gerais, os argumentos que utilizaria no parecer, indicando a posição que escolheu defender. (Máximo de 20 linhas).