Se um tribunal negar vigência a lei federal, o recurso cabív

Professor Gabriel C.

Identidade verificada

• CPF verificado
• E-mail verificado

Respondeu há 1 ano

OLÁ WAGNER, MUITO PERTINENTE A SUA PERGUNTA.

A sua dúvida aciona os ensinamentos da Constituição Federal de 1988, que em seu Título IV (Da Organização dos Poderes), Capítulo III (Do Poder Judiciário), Seção III (Do Superior Tribunal de Justiça), Art. 105, Inc. III, Alínea “a”, disciplina in verbis:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

ESPERO TER AJUDADO, ABRAÇOS!

Professora Fabiana A.

Identidade verificada

• CPF verificado
• E-mail verificado

Respondeu há 1 ano

Boa Noite! Questão polêmica essa! Mas acredito que se qualquer Tribunal negar a vigência de lei federal, cabe recurso especial ao TST, apesar da escrita ter ficado com outro sentido.Não faz sentido caber recurso especial apenas de decisçoes do TST ou do TSM (do Trabalho ou Militar). Estou à disposição.

Professor Thiago F.

Identidade verificada

• CPF verificado
• E-mail verificado

Respondeu há 1 ano

Sim, o recurso cabível para impugnar decisões que negam vigência a lei federal é o Recurso Especial (REsp) dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), independentemente se a decisão foi proferida por um tribunal de segunda instância ou por um tribunal superior.

O Recurso Especial é uma via recursal que tem como objetivo uniformizar a interpretação da lei federal em todo o território brasileiro, e por isso é dirigido ao STJ, considerado o guardião da legislação federal no país.