Serviço público temporário

Professor Rafael C.

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Respondeu há 9 meses

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A situação descrita parece ser uma violação dos direitos trabalhistas da técnica em enfermagem. No Brasil, os direitos dos trabalhadores são protegidos por lei, e há normas específicas para os profissionais da saúde, como técnicos em enfermagem. Algumas questões que merecem atenção são:

1. **Salário Mínimo**: A técnica em enfermagem deve receber pelo menos o salário mínimo vigente, de acordo com a legislação trabalhista.

2. **Férias**: Todo trabalhador tem direito a férias remuneradas após 12 meses de trabalho, conforme a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A falta de férias durante mais de 2 anos é uma violação desse direito.

3. **Décimo Terceiro**: O décimo terceiro salário é um direito de todos os trabalhadores no Brasil, e não recebê-lo é uma violação da legislação trabalhista.

É importante que a técnica em enfermagem busque orientação junto ao sindicato da categoria ou consulte um advogado trabalhista para avaliar sua situação e tomar as medidas necessárias para reivindicar seus direitos.

A prefeitura, como empregadora, tem a obrigação de cumprir as leis trabalhistas e garantir que seus funcionários recebam os benefícios e direitos a que têm direito. Caso esteja ocorrendo alguma irregularidade, é importante que a técnica em enfermagem busque ajuda para resolver essa questão e assegurar seus direitos.

Professora Gabrielle M.

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Respondeu há 9 meses

Recomendo buscar auxílio de um advogado(a) que atue na área trabalhista para te auxiliar

Professor Andrey B.

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Respondeu há 9 meses

Prezado,

A priori poderia informar que a prefeitura não está correta. Contudo, é necessário saber se há algum acordo por parte do sindicato da categoria.

Caso exista, possivelmente a funcionária poderá receber a menor, porém, vai depender dessa informação, ademais, recomendo que você procure um advogado trabalhista local, ele com certeza conhecerá todas as nuances da sua região.