Meu pai viveu em união estável com minha mãe por 20 anos. Tiveram dois filhos juntos e meu pai já tinha mais 3 filhos do casamento anterior.
Ele faleceu deixando um testamento no qual a parte disponível da herança passou pra ela (minha mãe). O restante (legítima) foi dividido igualmente entre todos os filhos.
Meu pai tinha um bem imóvel particular e um carro que adquiriu na constância da união. Minha dúvida é se, neste caso, minha mãe não teria parte na legítima também, referente ao bem particular? Agradeço desde já.
Envie sua primeira dúvida gratuitamente aqui no Tira-dúvidas Profes. Nossos professores particulares estão aqui para te ajudar.
Conforme se verifica no artigo 1661 do Código Civil, são incomunicáveis os bens adquiridos antes da união estável, mesmo que o registro tenha ocorrido durante a relação. Portanto, ainda que seja adquirido por meio de um contrato de compra e venda antes do casamento e escriturado na constância da relação, não se comunica e não pode ser utilizado como base para partilha e sucessão.
Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
Caso ainda não tenham sanado sua indagação, espero ter lhe ajudado. Qualquer dúvida, me encontro à disposição.
Envie sua primeira dúvida gratuitamente aqui no Tira-dúvidas Profes. Nossos professores particulares estão aqui para te ajudar.
15
horas
de aula
99
tarefas
resolvidas
384
horas
de aula
33
tarefas
resolvidas
Envie sua primeira dúvida gratuitamente aqui no Tira-dúvidas Profes. Nossos professores particulares estão aqui para te ajudar.
Aulas
Buscar
Tarefas
Pedir
Turmas
Procurar
Profes Já
Pedir
Cursos
Encontrar
Tira-dúvidas
Enviar dúvida
