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Direito
como os tribunais tem aplicado a legislação em casos envolvendo imigrantes contrabandeados?
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Cleide perguntou há 5 meses

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Professora Gabrielle M.
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Respondeu há 5 meses

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Contrabando é um crime previsto no art. 334-A, CP, que considera criminosa a conduta de importar ou exportar mercadoria proibida.

 

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Professor Gabriel S.
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Respondeu há 5 meses

Segundo a Lei de Migração (13.445/17), pode-se extrair a seguinte redação: 

Art. 232-A. Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º Na mesma pena incorre quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro.
§ 2º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se:
I - o crime é cometido com violência; ou
II - a vítima é submetida a condição desumana ou degradante.
§ 3º A pena prevista para o crime será aplicada sem prejuízo das correspondentes às infrações conexas.”
 
Contuto, solicito que deixe uma pergunta mais direta sobre o que deseja para que possa ser esclarecido de forma mais direta. Aguardo sua resposta! 
atte: Gabriel Smith
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Professora Flavia A.
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Respondeu há 5 meses
O Contrabando é um crime que está previsto no art. 334-A, CP, que considera criminosa a conduta de importar ou exportar mercadoria proibida.

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