Resumo da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/98
1 - Os crimes dessa lei são de Ação Penal Pública Incondicionada; 2 - Os infratores dessa lei poderão ser as pessoas físicas (PF) e as pessoas...
Gabrielle M.
em 30 de Maio de 2023
em 30 de Maio de 2023