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Este artigo tem o intuito de esclarecer a finalidade das “saídas temporárias dos presos”, pois no dia 03/04/2022, o plenário da Câmara aprovou, com...

Aaron S.
em 19 de Setembro de 2023

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Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada, de bens móveis ou imóveis. A modalidade do Usucapião Familiar tem previsão legal no...

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A carga tributária no Brasil é uma das mais elevadas do mundo, com uma complexidade que desafia até mesmo os mais entendidos em finanças. Para o...

Paola R.
em 10 de Setembro de 2023

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A Lei Maria da Penha traz formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, são elas: 1) Violência Física: Qualquer conduta que ofenda a...

Gabrielle M.
em 14 de Junho de 2023

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Gabrielle M.
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Gabrielle M.
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