MULTA POR ATRASO OU NÃO APRESENTAÇÃO DO IRPF

Ciências Contábeis
MULTA POR ATRASO OU NÃO APRESENTAÇÃO DO IRPF
Mentorear O.
em 23 de Maio de 2021

MULTA POR ATRASO OU NÃO APRESENTAÇÃO - CONTRIBUINTE OBRIGADO A DECLARAR
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Qual é a penalidade aplicável na apresentação da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo
ou na sua não apresentação?
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O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não
apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:

• existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo
de 20% do imposto devido;
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• inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.
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A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a apresentação da declaração e por
termo final o mês da apresentação ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.
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#irpf
#declaracaodeimpostoderenda
#impostoderenda
#restituição

Itabuna / BA
Doutorado: Desenvolvimento Sustentável (Gestão) ( Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC)
Exercícios de Ciências Contábeis e Contabilidade Ciências Contábeis - literatura Ciências Contábeis e Contabilidade no Curso Superior Ciências Contábeis e Contabilidade Básica Auditoria - Contabilidade Controladoria Análise de Balanços
Doutora em Desenvolvimento Sustentável, Administradora, Contadora, docente de graduação e pós-graduação há 15 anos.
Oferece aulas online (sala profes)
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